0158/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 0158/03
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Recurso jurisdicional, Matéria relativa ao funcionalismo público, Aposentação, Acção para reconhecimento de direito, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Competência Entre o Sta, Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TCA - STA.
Nr Convencional: JSTA00060207
Nr Documento: SAP200306040158
Data de Entrada: 29/01/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8102904cbdbdcd7080256d470047f1e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0158.03.3C
Sumário
É da competência do TCA, e não do STA, o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão do TAC em acção de reconhecimento de direito versando sobre matéria de aposentação e pensão de sobrevivência, visto que o critério da repartição de competências é, neste caso, de ordem material, por referência ao litígio delineado pela pretensão primária (arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF).
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal requer a resolução do conflito negativo de competência entre as secções do contencioso administrativo do S.T.A. e do T.C.A., com os fundamentos seguintes: Por sentença do T.A.C. de Lisboa, foi rejeitada a acção de reconhecimento de direito que ... intentou contra o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação deste a reconhecer-se “o direito à pensão de sobrevivência que lhe adveio com a morte do marido enquanto beneficiário de uma pensão de aposentação, bem como à pensão por morte a que teria direito por força do disposto no Dec-Lei nº 322/90, de 18.10. A autora interpôs recurso desta decisão para a Secção de Contencioso Administrativo do T.C.A., e o recurso foi admitido. Todavia, por acórdão de 28.2.02, este Tribunal julgou-se incompetente em razão da hierarquia e ordenou a remessa do processo ao S.T.A., por entender ser este o competente. Por sua vez, a Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A., em acórdão de 7.11.02, julgou-se também incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, considerando pertencer tal competência à Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A.. Tendo o processo corrido os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir. - II - Com interesse para a decisão, são relevantes os seguintes factos: 1. ... propôs no T.A.C. de Lisboa acção de reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido contra o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, pedindo que fosse reconhecido: a) “ao seu defunto marido o direito a uma pensão de aposentação no período compreendido entre 1/9/80 e 14/3/92”; b) o direito à Autora à pensão de sobrevivência que lhe adveio com a morte do marido enquanto beneficiário de uma pensão de aposentação; c) o direito da mesma à pensão por morte a que teria direito por força do disposto no Dec-Lei nº 322/90, de 18.10. 2. Segundo alegava a Autora na petição dessa acção, o marido falecera em 14.3.92, e à data da morte tinha pendente um pedido de aposentação formulado ao abrigo do D-L nº 362/78, de 28.11, o qual se achava instruído com todos os documentos comprovativos do tempo de serviço prestado ao Estado Português em Cabo Verde e demais elementos, faltando apenas, no critério da Caixa, a apresentação do certificado de nacionalidade do finado ou do seu bilhete de identidade actualizado, por forma a comprovar a nacionalidade portuguesa, requisito que a lei não exige mas que a entidade demandada considerava indispensável para a atribuição de pensão ao abrigo do citado diploma. 3. Por sentença do T.A.C. de Lisboa, foi essa acção “rejeitada”, por ilegal interposição. 4. A Autora, inconformada, interpôs recurso jurisdicional desta decisão. - III - Estamos, efectivamente, perante um conflito negativo de competência, na medida em que, por decisões transitadas em julgado, dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideraram incompetentes para conhecer da mesma questão (cfr. o nº 2, do artigo 115º do C.P.C.). Segundo o disposto no art. 24º, al. d), do ETAF, compete a este Pleno conhecer dos conflitos de competência entre as Secções do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo, sendo aplicável o regime estabelecido nos arts. 97º e 98º da LPTA. Importa, assim, emitir uma pronúncia no sentido de fixar qual o Tribunal competente para conhecer do recurso jurisdicional interposto. É sabido que a competência se terá de aferir partindo da análise da estrutura da relação jurídico-administrativa em litígio, de harmonia com a versão apresentada em juízo pelo demandante – cf. a Jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, de que são exemplos os Acs. de 27-1-94 – Rec. 32278, de 27-11-96 – Rec. 39544, de 19-297 – Rec. 39589, de 24-11-98 – Rec. 43747, de 26-5-99 – rec. 40648, de 30-6-99 – rec. 46161, de 6-7-00 – Rec. 46161 e de 20-3-03, Rec. 379/03. No mesmo sentido, v. também os Acs. do Tribunal de Conflitos n.ºs 253, de 6-7-93, e 267, de 26-9-96. Fundamento do Acórdão do TCA foi a circunstância de se tratar de uma acção de reconhecimento de direito, e não de um recurso contencioso, sendo que este tipo de acções pertence ao contencioso de plena jurisdição, dito “contencioso por atribuição”, distinto do “contencioso por natureza”, de mera legalidade. O seu estatuto é em tudo idêntico ao das acções de indemnização com processo ordinário, às quais se refere o Acórdão deste Pleno de 29.6.00, proc.º nº 45.921. Enquanto isso, no acórdão deste S.T.A. considerou-se que, para determinação da competência em função das alterações ao ETAF introduzidas pelo Dec-Lei nº 229/96, de 29.11, a situação jurídica de aposentação decorre da relação de emprego público do respectivo subscritor, pelo que os litígios a ela respeitantes constituem matéria relativa ao “funcionalismo público”, no sentido amplo previsto no art. 104º da LPTA. Louvou-se igualmente o acórdão na Jurisprudência que, interpretando as disposições conjugadas dos arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF como consagrando um critério de ordem material centrado no litígio delineado pela pretensão primária, vem julgando competente para conhecer os recursos jurisdicionais de decisões dos T.A.C.s em processos visando a definição de direitos nessa matéria o T.C.A., pela sua Secção de Contencioso Administrativo – qualquer que seja a natureza dessas decisões, ou o meio processual em que tenham sido proferidas. A razão está, manifestamente, do lado deste último aresto. A intenção do legislador, manifestada na al. a) do art. 40º do ETAF, foi, claramente, a de confiar ao TCA o conhecimento dos recursos das decisões dos TACs – todas elas – versando sobre matéria de funcionalismo público. É em vão que se procurará, nesta como noutra das disposições legais acima citadas, a adesão a um critério diferenciador que não seja o das matérias que integram a pretensão do interessado. Por outro lado, se as acções de reconhecimento de direito tem a sua matriz adjectiva moldada sobre a do recurso contencioso de anulação (a legitimidade passiva é assegurada, não pela pessoa colectiva, mas pela autoridade que possa reconhecer o direito invocado, e os termos processuais a seguir são, em princípio, os do recurso contencioso – art. 70º da LPTA), então não faz qualquer sentido que, estando em causa decisão sobre a mesma matéria e pronunciando-se sobre a mesma pretensão primária, se se tratar de um recurso contencioso a competência para o recurso jurisdicional pertença ao TCA, e se se tratar de uma acção de reconhecimento de direito já vá caber ao STA. Não se vê como a simples utilização de um meio processual diferente, visando alcançar o mesmo efeito jurídico, transforme a decisão a rever em “qualitativamente mais importante”, como se defende no acórdão do TCA. Por outro lado, a doutrina do mencionado Ac. do Pleno não é invocável em sentido adverso. Como bem se afirma no Ac. do STA de 7.11.02, “este acórdão atribuiu ao STA competência para conhecer dos recursos jurisdicionais de decisões proferidas pelos TACs mas em acções de indemnização por actos de gestão pública, não podendo generalizar-se a outro tipo de acções apenas por serem meios de plena jurisdição e com fundamento numa pré-qualificação dos meios desta natureza como «qualitativamente mais importantes». Foi aí decisiva a consideração de que , embora a relação subjacente de que emergiam os direitos lesados pela acção administrativa integrasse matéria de funcionalismo público, a causa de pedir emergia do regime de responsabilidade por actos de gestão pública e não directamente da relação subjacente”. Com o mesmo entendimento, podem ver-se os Acs. deste Supremo Tribunal (Pleno) de 15.5.02, proc.º nº 89/02, 3.7.02, proc.º nº 296/02, 4.2.03, proc.º nº 956/02, 19.2.03, proc.º nº 1163/02 e, pelas subsecções, de 1.7.99, proc.º 44.702, 15.11.00, proc.º nº 46.226. Nestes termos, acordam em resolver o conflito negativo de competência atribuindo ao Tribunal Central Administrativo, Secção do Contencioso Administrativo, a competência para conhecer do recurso jurisdicional interposto. Sem custas. Lisboa, 4 de Junho de 2003. J. Simões de Oliveira – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes