9350501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9350501
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Especificação, Questionário, Julgamento da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011448
Nr Documento: RP199310189350501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f74d39dfe66652878025686b0066715aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350501.CC
Sumário
A possibilidade de remissão para os artigos de questionário está limitada à organização da especificação e do questionário. O uso desta técnica processual na decisão sobre a matéria de facto e a não declaração pelo Juiz dos factos concretos julgados provados ou não provados impõe a anulação do julgamento.