0061581 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. II - Nada obsta a que, em execução movida contra um dos ex- -cônjuges, se penhore a metade indivisa de um certo e determinado bem imóvel.