0061581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0061581
Acórdão
Descritores: Penhora, Divórcio
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002566
Nr Documento: RL199212090061581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af4033d83b789d60802568030000a852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061581.03
Sumário
Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. Nada obsta a que, em execução movida contra um dos ex- -cônjuges, se penhore a metade indivisa de um certo e determinado bem imóvel.