511/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 385/94
Acórdão
Acórdão Nº: 511/1995
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizMaria Assunção EstevesLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950511.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.0385.C9
Texto
ACÓRDÃO Nº 511/95 Proc.Nº 385/94 Sec. 1ª Rel. Consº. Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos a firma "A." e B. e C., tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos, - decide‑se: - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade. Lisboa,1995.09.28 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida