0310052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0310052
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Interpretação, Matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012080
Nr Documento: RP199006210310052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbbccb85ec8657778025686b00668506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310052.8C
Sumário
A doação a terceiro do prédio que se prometeu vender revela inequivocamente a vontade de não cumprir o contrato-promessa. Quando o comportamento do devedor exprime o firme e deliberado propósito de não cumprir, a interpelação é um acto inútil. Na medida em que os conceitos jurídicos se possam tomar pelo seu sentido vulgar, deixam os termos que os exprimem de se dever considerar como jurídicos e de estar sujeitos ao regime para estes reservado. São de considerar como integrando matéria de facto as expressões acessíveis a, e perfeitamente compreendidas por, qualquer pessoa, cujo uso corrente, na linguagem falada e escrita, não implica quaisquer especiais conhecimentos jurídicos, tal sendo o caso de " posse " e " exploração ".