013803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013803
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Fixação da matéria colectável, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Santos Garcia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00040248
Nr Documento: SAP19940713013803
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/183a337beaac58d7802568fc0039061dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013803.8F
Sumário
As condições de validade dos actos da Administração são aferidas pela lei em vigor à data da sua prática, nomeadamente no que toca ao direito probatório material. Assim, a validade da fixação do lucro tributável em contribuição industrial pelo sistema do Grupo B antes da entrada em vigor do CPT afere-se pela observância do estabelecido no art. 66 do Código da Contribuição Industrial. Em consequência, não é aplicável a um acto desses o disposto no art. 78 nem nos arts. 84 e segs. do CPT. A tal não obsta o disposto no art. 3 do CPT, pois que tal preceito apenas se refere à aplicabilidade imediata de normas processuais, nem o art. 2, n. 1, do DL n. 154/91, pois que o art. 5 do mesmo diploma ressalva a não aplicabilidade do novo sistema aos actos de correcção do lucro tributável efectuados antes da entrada em vigor do CPT.