9921077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9921077
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Administrador, Exigibilidade da obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025737
Nr Documento: RP199911029921077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f79553cc9ee21e728025686b006737dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921077.8D
Sumário
I - O co-titular do direito de propriedade de um prédio urbano arrendado pode exigir prestação de contas de todos os administradores em conjunto ou de cada um deles individualmente para poder apurar e individualizar a responsabilidade activa e passiva dos mesmos.