038047 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo a doutrina e a jurisprudência correntes, o justo impedimento apenas se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em resultado da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. II - Não constitui justo impedimento o mandatário ter alegado fora do prazo legal porque foi um colega seu que recebeu a notificação e não lha enviou, decorrendo, entretanto, férias judiciais.