9930428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930428
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Inquérito judicial, Deliberação social, Destituição, Sócio, Acção, Confirmação, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025854
Nr Documento: RP199904299930428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/689bcb6d1975e4788025686b00672e60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930428.6D
Sumário
I - Pedido inquérito judicial por um sócio de uma sociedade, não é questão prejudicial que permita deferir no tempo esse inquérito, a instauração de acção a pedir a confirmação da deliberação tomada pelos restantes sócios de excluir aquele dessa qualidade, mesmo que a acção venha a proceder.