047307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 047307
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Prestação de serviços, Fornecimento de bens, Recurso contencioso, Processo especial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056246
Nr Documento: SA120010628047307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843abf2b9751468b80256aff003d1317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047307.07
Sumário
O DL. 134/98, de 15/5, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 89/665/CEE, de 21/12, aplica-se apenas aos recursos dos actos respeitantes à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. Não são, pois, abrangidos por aquele diploma, actos administrativos relativos à formação de contrato de concessão de obras públicas, designadamente uma SCUT, consistindo na "concepção, construção, conservação e exploração de lanços de auto estrada, em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores" (DL. 267/97, de 2/10, art.º 1° n° 2). O contrato de concessão distingue-se do de empreitada, fundamentalmente por só nele o construtor da obra passar a explorá-la após a sua conclusão. Assim, o prazo para interposição de recurso contencioso, nas concessões SCUT, colhe-se do artº 28° da LPTA, seguindo tal recurso os termos normais deste diploma. Contra-interessados no recurso contencioso, serão apenas aqueles que sejam portadores de um interesse directo, pessoal e legítimo na manutenção do acto impugnado.