038662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 038662
ACORDAO
Descritores: Perda de mandato, Autarca, Impedimento, Deliberação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043498
Nr Documento: SA119951109038662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136a7d20395d13e2802568fc00394f37
Sumário
I - Os impedimentos dos órgãos autárquicos nas situações do n. 2 do art. 9 da Lei n. 87/89 determinam perda de mandato. II - Na previsão desse normativo abrange-se quer as situações de intervenção quer as de participação na votação de deliberação.
