083801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083801
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Direito à indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024688
Nr Documento: SJ199404130838011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56dcb257a8ce19ba802568fc003a8ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083801.B5
Sumário
Não se tendo provado os factos articulados que podiam repercutir-se na capacidade do lesado em obter proventos económicamente apreciáveis - lucros cessantes - não se pode admitir a existência de danos correspondentes e consequente indemnização. Os danos não patrimoniais devem ser fixados em juízo equitativo, sendo o momento relevante para esse efeito o da sentença. Acrescem à indemnização juros de mora a partir da citação.