438/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Cunha Barbosa
Processo: 498/11
Acórdão
Acórdão Nº: 438/2012
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 498/2011
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesRui Manuel Moura RamosCatarina Sarmento e CastroJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120438.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 438/2012 Processo n.º 498/2011 2. Secção Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Tendo sido admitida, na discussão oral do projeto apresentado, a possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento na falta de coincidência entre a questão suscitada no requerimento de interposição de recurso e a ‘ratio decidendi’ da decisão recorrida, acordam em notificar as partes para se pronunciarem sobre esta matéria, no prazo de 10 (dez) dias. Lisboa, 26 de setembro de 2012.- J. Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos.