0130740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130740
Acórdão
Descritores: Indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032222
Nr Documento: RP200106070130740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79b2adf4006d079c80256adf00356eafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130740.3F
Sumário
A actualização estabelecida no artigo 566 n.2 do Código Civil reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância; caso se opte por esse critério, os juros moratórios previstos no artigo 805 n.3 daquele diploma serão contados, tão somente, a partir dessa mesma sentença. Não sendo feita na sentença alusão expressa a qualquer data ou menção actualizadora, será de presumir que os montantes indemnizatórios foram fixados com referência à data da citação.