0054372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0054372
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Prazo de defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000996
Nr Documento: RP199204300054372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b18a5545f34a88b280256803000070a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054372.88
Sumário
I - Em Acção Declarativa proposta contra marido e mulher, tendo esta sido citada, em 20 de Fevereiro e aquele em 26 de Fevereiro, é a partir desta data (26 de Fevereiro) que se inicia a contagem do prazo para a contestação, termos do artigo 486 n. 2 do Código de Processo Civil, suspendendo-se tal prazo aos sábados, domingos, feriados ou férias (artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil).