9410217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410217
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transmissão de estabelecimento, Relação de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Prescrição, Prazo, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012890
Nr Documento: RP199410179410217
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a3b7413c55338fd8025686b0066a10eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410217.45
Sumário
A transmissão do estabelecimento não faz cessar o contrato de trabalho, mas extingue a relação laboral estabelecida entre o transmitente e o trabalhador. Por isso, o prazo prescricional para este obter daquele os créditos a que tenha direito começa a correr a partir da data de transmissão. Esta prescrição tem de ser invocada, carecendo o adquirente de legitimidade para o fazer.