018343 - Supremo Tribunal Administrativo

Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada pela Lei n. 35/80, de 29 de Julho e no Dec- -Lei n. 385/82, de 16 de Setembro.