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018343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 018343
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Funcionário judicial, Nomeação interina, Provimento definitivo, Requisitos de nomeação, Secretário judicial
Sumário
Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada pela Lei n. 35/80, de 29 de Julho e no Dec- -Lei n. 385/82, de 16 de Setembro.