Acórdão STA — Concurso de provimento, Funcionário judicial

Acórdão

018343

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1990
Relator: Correia de Lima

Concurso de provimentoFuncionário judicialNomeação interinaProvimento definitivoRequisitos de nomeaçãoSecretário judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART47 N2 ART50 N1.
CADM40 ART665 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART55.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 130/76 DE 1976/02/14 ART1 N3.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART149 N1.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART10 N2.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART136 N2 ART144 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
LPTA85 ART36 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/07/04 IN AD N295 PAG822.
AC STA DE 1988/01/21 IN AD N324 PAG1573.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG674.

Sumário

Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada pela Lei n. 35/80, de 29 de Julho e no Dec-

-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro.

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