9831018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9831018
Acórdão
Descritores: Falência, Litispendência, Excepção dilatória, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024616
Nr Documento: RP199811199831018
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIII PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b50c47a9b4c234d8025686b00672098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831018.D1
Sumário
I - Estando pendente acção de falência requerida contra certa empresa e propondo credor diferente uma outra acção de falência contra a mesma empresa, é perfeitamente legítimo o indeferimento liminar da segunda petição com fundamento na excepção dilatória de litispendência.