9510574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Cabral
Processo: 9510574
Acórdão
Descritores: Crime particular, Assistente, Mandatário judicial, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014861
Nr Documento: RP199511299510574
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c836ac99b34f47d8025686b0066bd2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510574.F6
Sumário
Ao contrário do arguido, o assistente não intervém pessoalmente no processo, mas sempre através de mandatário judicial. Assim, a notificação a que se refere o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal deve ser feita na pessoa desse mandatário.