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9510574 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Santos Cabral

Data: 29 de novembro de 1995

Processo: 9510574

ACORDAO

Descritores: Crime particular, Assistente, Mandatário judicial, Notificação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00014861

Nr Documento: RP199511299510574

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c836ac99b34f47d8025686b0066bd2a

Sumário

I - Ao contrário do arguido, o assistente não intervém pessoalmente no processo, mas sempre através de mandatário judicial. II - Assim, a notificação a que se refere o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal deve ser feita na pessoa desse mandatário.

Acórdão

9510574

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1995
Relator: Santos Cabral

Crime particularAssistenteMandatário judicialNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART285 N1.

Sumário

I- Ao contrário do arguido, o assistente não intervém pessoalmente no processo, mas sempre através de mandatário judicial.

II- Assim, a notificação a que se refere o artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal deve ser feita na pessoa desse mandatário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)