016764 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo objecto do recurso para o pleno um acordão da secção, não pode conhecer-se nesse recurso de questão, não apreciada nem decidida no acórdão impugnado, que não é de conhecimento oficioso. II - Deve considerar-se fundamentado o despacho homologatório de uma lista nominativa de integração de pessoal num determinado quadro quando do processo gracioso resulta claramente a motivação concreta do decidido, designadamente pelo indeferimento fundamentado que mereceu a reclamação, deduzida pelo interessado, de uma lista provisória onde se previa a integração desse interessado nas mesmas carreiras e categoria em que ele figura na lista homologada.