044871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044871
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Traficante-consumidor, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020641
Nr Documento: SJ199309230448713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/019f84f06f8cd168802568fc003a58d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044871.84
Sumário
Deter droga, ainda que para vender, é já um crime consumado e não mera tentativa. 821 mg de heroína constituem quantidade diminuta, para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. Fica excluída a aplicabilidade do artigo 25 deste diploma, se se não provar que o tráfico de estupefaciente tinha por finalidade exclusiva conseguir meios de alimentar o seu próprio consumo.