030069 - Supremo Tribunal Administrativo

A operação de loteamento que, implicando embora a constituição de lotes confinantes, todos eles, com a via publica, de lugar ao alargamento da mesma via em meia faixa, esta sujeita a processo ordinario, nos termos do art. 3 ns. 4 e 5 do DL n. 400/84, de 31 de Dezembro.