024188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024188
Acórdão
Descritores: Irc, Suprimentos, Processo especial de recuperação de empresa, Reclamação de créditos, Prova documental, Documento autêntico
Recorrente: Aquarins Holding Sgps Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053235
Nr Documento: SA220000209024188
Data de Entrada: 23/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/febd366360533514802568fc003a1dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024188.EB
Sumário
Tanto nos termos do dec-lei n. 177/86, de 2 de Jul - art. 12, n. 5 - como do CPEREF - art. 48 n. 8 e 49 n. 3 -, a aprovação dos créditos reclamados só produz efeitos relativamente à constituição definitiva da assembleia de credores e a própria homologação da concordata torna esta obrigatória mas para estes - art. 70 do mesmo Código. A força probatória plena dos documentos autênticos - art. 37 n. 1 do Código Civil - limita-se aos factos que neles se referem como sendo praticados pela autoridade ou oficial público que os emitiu, assim como aos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora.