064589 - Supremo Tribunal de Justiça

O contrato de compra e venda mercantil e regulado pela lei comercial, (artigo 463 n1 do Codigo Comercial) mas não lhe e aplicavel o prazo de oito dias estabelecido no artigo 471 do mesmo Diploma, a não ser que a natureza da mercadoria permita ao comprador a possibilidade de a examinar com indispensavel segurança.