9810592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9810592
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Dano, Pressupostos, Sociedade comercial, Responsabilidade do gerente, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025897
Nr Documento: RP199904289810592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/103e11d4b72840648025686b00672c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810592.8E
Sumário
Para o sacador causar prejuízo patrimonial, não basta que preencha, assine e entregue um cheque para pagar o preço de bens fornecidos pelo tomador; é necessário que o emitente do cheque seja responsável pelo pagamento do preço. Tendo-se provado que o cheque foi sacado sobre uma conta pessoal do arguido, sócio gerente de determinada sociedade comercial, mas não se tendo averiguado se os bens fornecidos o foram ou não a essa sociedade, desconhecendo-se por isso se o cheque foi emitido para pagar dívida de outrem, há que concluir que a matéria de facto provada é insuficiente para a condenação penal ( artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal ), impondo-se o reenvio do processo para novo julgamento. A dilucidação dessa dúvida torna-se necessária pois o arguido, emitente do cheque, só terá causado prejuízo patrimonial ao tomador se, por efeito da relação subjacente, estiver obrigado a pagar a quantia titulada pelo mesmo.