0003354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0003354
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Causa de pedir, Ónus da prova, Contrato de trabalho a termo, Caducidade, Falta, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007779
Nr Documento: RL199702260003354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0db7dd608eb88673802568030004c36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003354.EE
Sumário
A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente sócio-gerente das empresas Congelados Carlimar, LDA, e Churrascaria Frango na Brasa, LDA, ficando a trabalhar na Churrascaria e, também, quando necessário, na Carlimar - dado que essas lojas ficam situadas no Mercado Municipal de Tercena e são separadas. Em 2/5/1995, a Autora e o dito Carlos de Sousa, na sua qualidade de gerente da Ré, Carlimar, assinaram um contrato de trabalho a termo certo, a que esta última pôs fim em 31/10/1995, através de carta nesse sentido de 16/10/1995. A Autora instaurou a presente acção, tendo como causa de pedir o primeiro dos aludidos contratos, mas alegando ter sido despedida em 31/10/1995, razão por que a Autora deixou de ser empregada desde essa data, por caducidade do contrato de trabalho. Dado que as partes nunca puseram termo legal àquele primeiro contrato, verifica-se que a Ré Carlimar não pode ser responsabilizada pelos créditos pedidos na presente acção, pois a Autora deveria ter proposto uma acção contra as duas sociedades e não somente contra a ora Ré, Carlimar. É que os pedidos formulados na presente acção decorrem todos da causa de pedir já referenciada (um acordo verbal, qualificado como contrato de trabalho por tempo indeterminado, celebrado somente entre a Autora e a Ré, em 11/06/1994, cujo rompimento ilícito, por esta, teve lugar por carta enviada a 16/10/1995). Na verdade, a Autora nem provou os factos relativos à celebração e cumprimento do contrato de trabalho invocado, nem provou o despedimento ilícito, que constituem a causa de pedir da presente acção. Não havia, assim, que condenar a Ré "ultra vel extra petitum", nos termos do artigo 69 do Código de Processo do Trabalho, porquanto a Autora não formulara na petição inicial qualquer pedido de condenação da Ré, respeitante à aludida compensação e respectivos juros.