019488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019488
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder discricionario, Poder vinculado, Receio razoavel de perseguição, Onus de alegação de factos
Recorrente: Neto , Campos
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SE DA JUSTIÇA DE 1983/03/18.
Nr Convencional: JSTA00014782
Nr Documento: SA119850426019488
Data de Entrada: 22/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b72795f6815c9b9802568fc00371b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019488.8D
Sumário
A concessão do direito de asilo ao abrigo dos ns. 1 e 2 do artigo 1 da Lei 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado - enquanto a concessão do chamado "asilo por razões humanitarias", previsto no artigo 2 da mesma lei, se traduz no exercicio de um poder discricionario. Não basta alegar-se o receio de vir a ser perseguido para que surja o direito ao asilo referido no n. 2 do artigo 1 da mencionada lei: e necessario alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso, ou justificando o não querer regressar, ao pais de origem.