0076461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0076461
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido, Questionário, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Poderes do tribunal, Princípio da aquisição processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013854
Nr Documento: RL199402080076461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74128f26c70a0beb802568030002228eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076461.5A
Sumário
A fundamentação é o segmento da decisão sobre a matéria de facto, na qual o tribunal explicita os meios de prova em que baseou a formação da sua convicção: art. 653 n. 2, CPC. A circunstância de uma testemunha não ter sido ouvida directamente a um quesito não significa que espontaneamente, ao responder a outra matéria, se lhe não tenha referido, em termos de aí estar um esclarecimento da melhor água, que o tribunal pode e deve aproveitar visto que a finalidade do seu labor é estabelecer a verdade material (art. 264 n. 3, CPC). Aí está, pois, uma manifestação clara da livre apreciação das provas: art. 655 n. 1, CPC. Diminuente é apenas a circunstância de o tribunal não ter feito consignar em acta que, fazendo uso da faculdade do art. 645 n. 1, CPC, a tem por depoente à matéria de certo outro quesito, visto que se tanto lhe é dado em relação a terceira pessoa referida, por maioria de razão o há-de poder quanto àquela mesma testemunha. É jurisprudência cimeira estável que na acção de reivindicação não é pressuposto da sua procedência que o reivindicante impetre a condenação no reconhecimento do direito de propriedade. É uma pretensão que sempre está implícita quando se proclama que se é proprietário do prédio e tão só se roga que se condene na restituição do mesmo. A restituição do prédio do legítimo proprietário só pode deixar de acontecer quando lhe seja oponível um legítimo direito conferente de posse ao demandado (art. 1311 n. 2, CC) e para tanto não convém a mera utilização habitativa do prédio sem apoio em legitimo e válido vínculo jurídico.