0056844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0056844
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Providência cautelar, Posto de trabalho, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016366
Nr Documento: RL199801210056844
Indicações Eventuais: ABILIO NETO - DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG159.
MENEZES CORDEIRO - MANUAL DE DIR TRAB PAG850.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07b018ea7560f1608025680300056514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056844.D0
Sumário
São cumulativos e de enunciação taxativa os cinco requisitos estabelecidos no n. 1 do artigo 27 do DL 64-4/89, de 27.02 para haver cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. Assim, a falta de demonstração de um desses requisitos - ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, segundo o entendimento que é dado no n. 3 do artigo 27 do Diploma já referido, o de que a empregadora não dispunha de outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador ou, o de que esse posto existia, mas o requerente não aceitou a alteração do objecto do contrato de trabalho por ela proposta - implica necessariamente a nulidade da cessação do contrato.