01299/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01299/16
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21792
Nr Documento: SA12017050401299
Juízes: António Bento São PedroMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/603dbbc247b1b378802581250030ab09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01299.16.55
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A…………………………………, notificado do acórdão proferido por este tribunal que indeferiu a arguição de nulidades, veio, ao abrigo do art.º 616.º, n.º 2, do CPC, pedir a sua reforma, alegando que se incorrera em lapso manifesto quando se julgara não verificadas as nulidades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, dado que, admitindo-se a existência de um erro de julgamento por incorrecta valoração de um dos requisitos necessários para ser decretada a perda de mandato, haveria que extrair as devidas consequências e uma vez que, estando em causa a verificação de "uma inconstitucionalidade ostensiva e clara", nunca a omissão de pronúncia se poderia considerar sanada. A digna Magistrada do Ministério Público respondeu a esse requerimento, tendo concluído pelo seu indeferimento. Decidindo. Nos termos do art.º 616.º, n.º 2, do CPC, a reforma do acórdão de que não caiba recurso pode ser requerida por qualquer das partes quando, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. Ora, no caso em apreço, é manifesto que nenhuma das situações descritas pelo requerente cai no âmbito da citada norma. Efectivamente, considerando o acórdão reclamado que a situação alegada nunca poderia configurar a nulidade vertida na al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC mas um eventual erro de julgamento, a consequência que teria de extrair seria — como foi – a de indeferir essa nulidade que, por isso, era insusceptível de se verificar. Por outro lado, quanto à omissão de pronúncia, o acórdão reclamado não a considerou sanada, mas entendeu que ela nunca se poderia verificar quando – como foi o caso – não apreciou uma inconstitucionalidade que, sendo embora de conhecimento oficioso, não fora arguida pelo interessado. Assim, incidindo o acórdão reclamado sobre as nulidades suscitadas pelo requerente, não poderia deixar de as julgar improcedentes. Pelo exposto, acordam em indeferir a requerida reforma do acórdão. Custas pelo reclamante, com 2 UC de taxa de justiça. Lisboa, 4 de Maio de 2017. - José Francisco Fonseca da Paz (Relator) - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - António Bento São Pedro.