017777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017777
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Despacho interlocutório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040323
Nr Documento: SA219940209017777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d99616a77a402b9802568fc00391188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017777.46
Sumário
O recurso de actos jurisdicionais, em processo de oposição à execução fiscal, rege-se subsidiariamente pelos preceitos dos arts. 167 a 179 do CPT e, se ainda assim subsistir lacuna, aplicam-se as regras relativas aos recursos em processo executivo estabelecidas no CPC - art. 357 daquele primeiro diploma legal. Consequentemente, o recurso interposto de despacho interlocutório em tal processo - indeferimento de requerimento de diligência probatória - sobe apenas com o da decisão final - arts. 172 e 357 do CPT. O que igualmente resultaria dos arts. 923 n. 1 al. a), 735 n. 1 e 734 n. 1 al. a) do CP Civil.