96P885 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P885
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032510
Nr Documento: SJ199702270008853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b3483a9f981c38a802568fc003b4b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P885.2E
Sumário
A circunstância de se ter dado como provado que os arguidos funcionaram como agentes de uma "entrega" de produto estupefaciente, destinado a pessoa não identificada, configura-se como incompatível com a simples não prova de que o estupefaciente se destinava a ser distribuído por um elevadíssimo número de pessoas, pois isso só será possível, se se fizer concomitantemente a prova da existência de uma outra diferente e específica finalidade do destinatário da droga. Esses vícios determinam a nulidade do acórdão e a anulação total do julgamento.