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076043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076043
ACORDAO
Descritores: Sucessão testamentaria, Testamento, Interpretação do testamento, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - A interpretação da vontade real do testador constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias. II - Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o Supremo não tem poder de censura sobre tal decisão.
Texto
N