076043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076043
Acórdão
Descritores: Sucessão testamentaria, Testamento, Interpretação do testamento, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011526
Nr Documento: SJ198804190760431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92d34df8cfa7ea07802568fc003a2b59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076043.3C
Sumário
A interpretação da vontade real do testador constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias. Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o Supremo não tem poder de censura sobre tal decisão.