034824 - Supremo Tribunal Administrativo

A preterição da audiência do interessado prevista no art. 100, n. 1, do Cód. de Proc. Administrativo não pode ser causa de nulidade do respectivo acto administrativo conforme o disposto no art. 133, n. 2, alínea d) e f), daquele Código, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade.