084968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084968
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição de posse, Arrendamento de prédio do estado, Esbulho, Violência contra as coisas, Câmara municipal, Despejo administrativo, Estado, Montante da indemnização, Arrendamento rural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021550
Nr Documento: SJ199401200849682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/920037c8296e5caf802568fc003a8d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084968.FE
Sumário
O decreto-lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934 conferiu ao Estado o direito de despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos e urbanos ou mistos, antes de o arrendamento acabar, quando isso lhe convier. Face ao Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, tem-se como fundamental a ideia de em que matéria de arrendamento dos bens do Estado, as soluções da Lei Civil só devem ser derrogadas nos casos, extremos, em que seja manifesta incompatibilidade com as exigências de realização oportuna do interesse público. Não se vê razão, face aos motivos que levaram à revogação do Decreto-Lei n. 23465 e à ideia que presidiu à formulação das normas integradas no novo diploma, a que deve considerar-se que estas normas não são aplicáveis aos arrendamentos celebrados por corpos administrativos, como as revogadas o vinham sendo.