650/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 650/2001
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Terreno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3fc63f6bb5d5911a80256a23003bca54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:650.2001.B1
Sumário
Para afastar o direito de preferência basta que o adquirente prove que foi intenção dar outro fim que não o agrícola ao terreno comprado e que esse destino é viável para ficar afastado o direito de preferência nos termos da alínea a) do art. 1381º do CC. Cabe ao preferente o ónus da prova de que o imóvel não se destina a outros fins diversos da cultura agrícola.