0462/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0462/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14176
Nr Documento: SA1201205170462
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65ffc492f00ca9b880257a0800331c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0462.12.AD
Sumário
As questões jurídicas decididas pelo TCA em apelação que não apresentem interesse geral, isto é, que não atinjam o grau de relevância fundamental exigido pelo artigo 150º, n° 1, do CPTA não justificam a admissão de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Lisboa e a A………, S.A. vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 16-02-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida B………, Lda, revogou a decisão do TAC do Lisboa, de 07-09-2011, que tinha julgado improcedente a providência cautelar “(...) de suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa(...) de 08.04.2009, que aprovou a proposta n.° 331/2009, de 31.03.2009, relativa ao pedido de licenciamento apresentado pela A………, SA, para a realização de obras de alteração no quarteirão definido pelas Praça D. Pedro IV, Rua Amparo, Praça da Figueira e Rua da Betesga, para a instalação de uma unidade hoteleira” -cfr. Fls. 496-, acabando o TCA por deferir o pedido cautelar (cfr. fls. 169). No tocante à admissão da revista, o Recorrente Município de Lisboa refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1. Os presentes autos têm por objecto um litígio de importância fundamental dada a relevância social do seu objecto, i.e., a apreciação do pedido de suspensão de acto administrativo que deferiu o pedido de licenciamento de obras de alteração para todo o quarteirão delimitado pela Praça D. Pedro IV, Rua do Amparo, Praça da Figueira e Rua da Betesga, em Lisboa, inserido na zona histórica de maior relevo da cidade de Lisboa, e que se encontra abandonado e, em grande parte, bastante degradado, necessitando de obras de reabilitação e requalificação urgentes. (...) 3. A relevância social do projecto, reveste importância crucial para a cidade, quer pela sua inserção, em zona Histórica-Cultural como tal classificada, quer pelo seu impacto urbanístico e económico dado consubstanciar uma operação de reabilitação e requalificação urbana de todo um quarteirão da Praça mais emblemática do País — O Rossio. (...) 6. Encontram-se preenchidos assim preenchidos os pressupostos para admissão de recurso de revista para o venerando Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150° do CPTA. (...)” — cfr. fls. 776-777 A também Recorrente A………, S.A., refere, nas conclusões das suas alegações, designadamente o seguinte: “1.ª É manifesta a admissibilidade do presente recurso, pois verificam-se todos os pressupostos da revista excepcional fixados no art. 150º do CPTA; 2.ª No presente processo a ora Recorrente pretende que sejam apreciadas de decididas as seguintes questões: Regime jurídico aplicável ao pedido de licenciamento de operações urbanísticas; Conceito e alcance de actos constitutivos de direito em processos de licenciamento de operações urbanísticas; Aplicação de normas de instrumentos de gestão territorial que classificam imóveis; Pode a alegada classificação de um imóvel ser impeditiva da validade e eficácia de um acto de licenciamento que respeita a Lei e que é, aliás, anterior a essa alegada classificação? 3.ª As referidas questões revestem-se manifestamente de importância fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, sendo a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (v. art. 150º do CPTA) 4.ª A questão de saber se os regulamentos dos Planos de pormenor (in casu, RPPSBP) se aplicam aos actos de licenciamento de construções já proferidos ou apenas aos processos de licenciamento apresentados após a sua publicação, reveste-se de importância fundamental, pela sua relevância jurídica ou social, sendo ainda necessária a admissão do presente recurso para uma melhor aplicação do direito; (...)” — cfr. Fls. 849-850. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, B………, Lda., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) 5º Voltando, porém, à temática inicial, sobre a admissibilidade do recurso, cuidamos, salvo melhor e mais fundada opinião, que honestamente não descortinamos, que o mesmo deve ser sumariamente rejeitado porquanto não se verificam os pressupostos plasmados no art° 150°, n° 1 do CPTA. 6° Com efeito, e porque o douto acórdão recorrido apenas se pronunciou no âmbito de um procedimento cautelar, não havendo, in casu, qualquer juízo de valor sobre o mérito da causa, parece-nos abusiva a utilização do mecanismo excepcional previsto no falado art° 150°, sendo certo que a questão da atribuição do efeito suspensivo, pelo douto Tribunal a quo está em conformidade com a directriz teleológica consagrada no art° 143° n° 4 do CPTA, válvula de escape ao n° 2 que pode e deve ser usada pelo douto Tribunal, que emitindo um juízo de prognose póstuma chega à conclusão que a atribuição de efeitos meramente devolutivos causará danos irreparáveis para os interesses e valores em presença. (...)” — cfr. fls. 4-5 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 07-09-2011 o TAC de Lisboa julgou improcedente a providência cautelar intentada pelo ora Recorrido, por entender, designadamente, que “ponderados os interesses privados da ora A. e os interesses públicos em presença a ainda os interesses da Contra interessada, concluímos que os danos que resultarão da concessão da presente providência se mostram superiores ao da sua recusa”, assim sendo, “ponderados os interesses em presença, os danos e prejuízos, considera-se que da concessão da presente providência resultam danos superiores àqueles que poderiam resultar da sua recusa — cf. ns.° 2 e 5 do artigo 120° do CPTA”. (cfr. fls. 507) O TCA Sul, por sua vez, concluiu não ser de sufragar a ponderação de interesses feita na sentença recorrida para efeitos do disposto no art° 120°/2 do CPTA, “pois que se mostra óbvio que a não suspensão da deliberação camarária determina o despejo e destruição da loja da recorrente, que é uma pérola histórico-cultural da cidade, que se encontra intocada desde 1923, a qual não poderá ser replicada em nenhum outro local da cidade ou dos subúrbios, jogando a referida ponderação de interesses de forma manifesta a favor da recorrente que luta pela preservação de valores histórico-culturais da cidade, como muito bem referem a recorrente e o Digno Ministério Público, valores esses que terão de prevalecer sobre os meros interesses económicos da contra-interessada e que apenas poderão ser satisfeitos com o despejo da recorrente e de outros eventuais inquilinos do prédio em causa, não decorrendo da pretensão da recorrente qualquer lesão para o interesse público por a cidade de Lisboa não estar carecida de hotéis, que são abundantes, não havendo qualquer notícia nos autos que a loja da recorrente não se encontre bem conservada, ou que exista qualquer risco de ruína da mesma” -cfr. Fls. 168-169. Já os Recorrentes discordam do decidido no Acórdão do TCA Sul, nos termos que explicitam nas suas alegações de recurso de fls. 757-783 e 807-865. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, carecendo de especial relevo jurídico, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n°4, do artigo 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 22-01-09 — Rec. 28/09 e de 22-09-11 — Rec. 743/11). Com efeito, a pronúncia emitida pelo TCA consubstancia-se, no essencial, na revisão que foi feita do juízo perfilhado pela 1ª instância em sede da ponderação de interesses a que alude o n° 2, do artigo 120° do CPTA, tendo o TCA adoptado uma outra perspectiva, concluindo que, no caso em apreço, se impunha ser de decretar a peticionada suspensão de eficácia, o que tudo corresponde à emissão de um juízo de facto, insusceptível de ser infirmado por este STA no quadro do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do já citado Diploma Legal (vide, neste sentido, em especial, os Acs. de 24-04-07 — Rec. 10/07, de 10-01-08 — Rec. 0146/07, de 27-11-08 — Rec. 1025/08 e de 22-01-09 — Rec. 5/09). Diga-se, ainda, que, designadamente, as questões relacionadas quer com o efeito atribuído ao recurso para o TCA quer com o não conhecimento por parte deste do recurso subordinado não apresentam, de per si, uma especial dificuldade passível de justificar a admissão da revista, para além do que, como decorre do já exposto, estamos no âmbito de pronúncia emitida em processo cautelar. Acresce que se não depara com questões de grande relevância social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, ou seja, aqui não está em causa mais do que a mera adopção de medidas cautelares, que não contendem com as questões de fundo, a dirimir no processo principal, não correspondendo a uma qualquer antecipação da decisão final que aí venha a ser proferida, não sendo o procedimento cautelar o meio adequado para emitir pronúncia definitiva quanto a qualquer das questões que a Recorrente “A………, S.A.” referencia na 2ª conclusão da sua alegação de revista e que “pretende que sejam apreciadas e decididas” (cfr. fls. 849), não se assumindo as demais questões por si levantadas bem como as enunciadas pelo Recorrente Município de Lisboa como de importância fundamental, destarte não se revestindo tais questões de interesse geral. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir os recursos de revista do Ac. do TCA Sul, de 16-02-2012. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 17 de Maio de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.