0090362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0090362
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Efeitos, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021499
Nr Documento: RL199411240090362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/065874107a35ae3f802568030003513eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090362.AE
Sumário
Tendo sido estabelecida uma cláusula penal as partes fixaram contratualmente o conteúdo da indemnização em caso de mora e incumprimento e, consequentemente, não podem exigir que o devedor relapso pague, além da indemnização convencionada, uma indemnização pela mora, ou seja não pode ser exigida a indemnização e o pagamento de juros moratórios legais.