99A736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A736
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Seguro, Resolução do contrato, Contrato de adesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039086
Nr Documento: SJ199911230007361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3683951775d67f2280256993003f06baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A736.FA
Sumário
O DL 446/85, de 25 de Outubro, que estabeleceu o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aplica-se, em princípio, a todas as cláusulas que revistam essa natureza, independentemente da sua forma de comunicação ao público, extensão, conteúdo e autoria, desde que reúnam as características de pré-elaboração, rigidez e indeterminação quanto aos sujeitos - artigos 1º e 2º desse diploma. O DL 176/95, de 26 de Julho, não constitui entrave à aplicação aos contratos de seguro do regime do DL 446/85, de cujo âmbito não estão excluídos. Uma cláusula onde se prevê que "qualquer das partes pode, a todo o tempo, optar pela resolução do contrato de seguro, devendo comunicá-lo à outra parte (...), com a antecedência mínima de 30 dias", é proibida, nos termos do artigo 22º, nº 1, alínea b), do DL 446/85 e, consequentemente, nula, na medida em que permite a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente de qualquer violação contratual, sem alegação de motivo justificativo, em concreto fundado na lei ou previsto no contrato.