0054511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0054511
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010307
Nr Documento: RL199202180054511
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG352
PAR353.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b836bda45f13ab3e8025680300018f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054511.8A
Sumário
No processo de expropriação por utilidade pública, em obediência ao princípio do contraditório, logo consagrado no art. 3 do Código de Processo Civil, há que pôr em lide os reais e actuais interessados, para lhes dar oportunidade de se pronunciarem atempadamente sobre o desenrolar do processo.