9550055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9550055
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Acusação, Notificação, Despacho a designar dia para julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014519
Nr Documento: RP199504199550055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a66dd4e7724c1748025686b0066ab98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550055.09
Sumário
I - A notificação da acusação ao arguido ( no caso por edital ) e a designação de dia para julgamento não constituem factos interruptivos da prescrição do procedimento criminal.