0025986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0025986
Acórdão
Descritores: Contrato, Prazo, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009743
Nr Documento: RL199110310025986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a435cdc01041570d8025680300017600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025986.90
Sumário
O art. 506 no seu n. 3 (CPC) aponta para dois momentos a partir dos quais se iniciará o prazo de 10 dias para oferecimento do novo articulado. Um desses momentos é a data em que ocorreram os factos. Tendo os Autores invocado a ruptura do contrato e a obrigação de desocupar o apartamento como consequência dessa ruptura é este o momento juridicamente relevante para início da contagem do prazo de 10 dias e não momento anterior em que haviam sido avisados de que iria ocorrer essa ruptura com a consequente desocupação. A data em que se operou a ruptura fixa algo de definitivo e constitutivo, enquanto que a do anterior aviso é algo de cautelar e eventual, susceptível de alteração.