012587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012587
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Causa de pedir, Petição deficiente, Convite do tribunal, Apresentação de nova petição
Recorrente: Figueiredo , Maria e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00029962
Nr Documento: SA219900926012587
Data de Entrada: 18/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a32d1c62bba0a24802568fc0037df98
Sumário
I - A petição inicial não e inepta por falta de indicação de causa de pedir quando esta e minimamente reconhecivel dos termos usados na peça. II - Sendo a referida indicação excessivamente sumaria e desacompanhada da indispensavel instrução, sera de convidar o autor a apresentar nova petição, devidamente completada.
