0046502 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Uma letra do aceite de uma sociedade só constitui título executivo quanto à sociedade se no aceite intervieram as pessoas indicadas na respectiva escritura de constituição, e no registo, para obrigarem a sociedade, porque, de outra forma, a letra não pode considerar-se assinada pelo devedor. - Se no lugar do aceite da letra apenas consta a assinatura de um sócio, quando na escritura de constituição da sociedade se exige as assinaturas do gerente e de um sócio para a sociedade se obrigar, é o sócio que assinou havido como aceitante.