0041812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0041812
Acórdão
Descritores: Mandato, Procuração, Cônjuge, Mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016319
Nr Documento: RL199104180041812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ce4ee19143900948025680300026d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041812.51
Sumário
No mandato representativo (com procuração escrita) o complexo de poderes outorgados ao mandatário tem que constar da procuração: se o mandato é geral, a procuração tem de conter poderes gerais; se o mandato é especial, incidindo sobre certo tipo ou tipos de actos ou de negócios, a procuração deve individualizá-los; se o mandato é especialissimo, a procuração sê-lo-à também, com individualização concreta, não já de tipos de negócios, mas do acto da vida real para o qual o mandato foi concedido, exigindo a Lei, nestes casos, a determinação na procuração de elementos do contrato a efectivar (como sucede nas procurações para casamento e para doação). Nada há na Lei que estipule quaisquer restrições no tocante ao mandato representativo de um cônjuge a outro.