Quando foi proferido o acórdão 9920709?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Caução, Idoneidade do meio, Despacho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART984 N3 ART988 N3.

Sumário

I- Não tendo havido, na altura própria, pronuncia, expressa ou implícita, sobre a idoneidade da caução pelo meio oferecido, tendo-se ordenado antes a notificação do requerente para indicar o nome do fiador oferecido, podia o julgador pronunciar-se depois, como se pronunciou, sobre a idoneidade da caução, julgando-a não verificada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)