9520109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520109
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade da acção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013792
Nr Documento: RP199505099520109
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 93.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c3364ef77ff0a348025686b0066aeabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520109.7B
Sumário
A dedução de embargos preventivos constitui uma mera faculdade de que o possuidor dos bens atingidos pela decisão que ordena a diligência judicial pode ou não usar, consoante entender. A caducidade dos embargos repressivos só ocorre no fim de prazo que se inicia com a realização da diligência ofensiva da posse ou com o conhecimento da realização dessa diligência, posterior à sua realização, pelo terceiro possuidor. Não tem o embargante que provar a tempestividade dos embargos, antes será ao embargado que incumbe, na fase contraditória subsequente, provar a sua intempestividade.