004690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004690
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Claudio , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017673
Nr Documento: SA419700708004690
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0ba457f6136c677802568fc0037b5e6
Sumário
Comete a tentativa do delito de descaminho aquele que procura fazer passar atraves da alfandega, sem a submeter a despacho regular, mercadoria de origem estrangeira e do que e impedido para intervenção do autuante.
