039786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039786
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Embargo de obra, Licença de construção, Competência do supremo tribunal administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045463
Nr Documento: SA119960312039786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1666be904c97c70a802568fc00393ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039786.BB
Sumário
O acto administrativo do conteúdo negativo caracteriza-se por deixar inalterada a situação jurídica anterior à sua prática e são insusceptíveis de suspensão de eficácia. Não reveste aquela característica o despacho do Presidente da Câmara Municipal que determina o embargo de obras sem a respectiva licença. Revogada a decisão do Tribunal "a quo" que não conheceu do pedido da suspensão de eficácia deve o S.T.A. conhecer directamente desse pedido. O requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado e demonstrar, ainda que de forma sumária, quais os concretos prejuízos que provavelmente lhe advirão da execução do acto e passam a ser qualificados como de difícil reparação.