047278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047278
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055518
Nr Documento: SA120010306047278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5daf7b93d834184180256a53003b1b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047278.C2
Sumário
A caducidade de uma comissão de serviço, por força da Lei 49/99 de 22 de Junho, que veio exigir que as nomeações para cargos de "Direcção e Chefia" passassem a ser efectuadas por concurso, decorrido o respectivo prazo, a graduação e classificação dos concorrentes aberto o concurso para preenchimento do cargo e a posterior nomeação do candidato graduado em 1º lugar no concurso, é que determinam, em conjunto, a cessação da comissão de serviço exercida pelo Director dos Serviços de Departamento da Acção Social do Serviço Sub-Regional de Lisboa, nomeado para o cargo, ao abrigo da legislação anterior a aquela Lei 49/99 de 22 de Junho. Não é do acto que homologa a lista definitiva do concurso interno para o cargo de Director de Serviços Sub-Regional de Lisboa que decorre, só por si, directa e imediatamente o prejuízo irreparável ou de difícil reparação com a cessação da comissão de serviço, pelo que aquele acto não tem, só por si, potencialidade para ocasionar o dano invocado. A demonstração da existência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação é feita com a alegação e pormenorização de factos que pela sua credibilidade, notoriedade ou verosimilhança levem o julgador a concluir pela existência de prejuízo irreparável ou difícil reparação. Tal não se verifica, se o requerente se limita a alegar, que, do acto de homologação de uma lista de classificação de concorrente decorre a perda definitiva do cargo que exercia em comissão de serviço, uma vez que tal perda não resulta directamente daquele acto, nem a mesma é irreversível em função da reintegração da ordem jurídica eventualmente violada, com a anulação do acto cuja suspensão se requereu.